Penal

O Direito Criminal é tido como "último recurso" do poder do Estado para a proteção de bens jurídicos importantes.
Assim sendo, tende a agir após violação grave de direito considerado indispensável à harmonia e convívio no seio social (patrimônio, vida, integridade física, saúde, ordem econômica, administração da justiça, dentre outros).
Básicamente esta seara do direito divide-se em três:
- Direito Penal: são ordens de cunho objetivo e diretas que representam proibições exaradas pelo legislador. Assim, caso alguém pratique o verbo descrito em artigo de lei penal, influirá no cometimento de crime.
Existem vários diplomas legais que preveem sanções àqueles que violem ordem expressa em seu texto, não se tratanto de exclusividade do Código Penal. Todavia, as regras de interpretação e aplicação da Lei Penal são dadas somente no aludido normativo, servindo como base às demais leis esparças.
- Direito Processual Penal: trata-se de dispositivo legal de cunho regulamentador da atividade jurídica criminal.
Portanto, as "regras do jogo" são proclamadas do Código de Processo Penal. Aliás, é preciso ressaltar que sem o devido processo criminal não há possibilidade de se aplicar sanção (prisão ou penas Alternativas), sendo obrigatória a sua existência para que assim proceda. 
Calha lembrar, se o "Direito Penal" prevê ordens de cunho sancionador, ou seja, impositiva ao cidadão, aqui observa-se o contrário. O Direito Processual Penal serve como limitador do exercício punitivo estatal, colocando, pois, premissas para que se procedam investigações, produção de provas, prisões, regras de acusação, recursos e como se dá a devida apreciação judicial, tudo calcado nas premissas da Constituição Federal Brasileira.
Seu principal normativo é o Código de Processo Penal, entretanto, há a regulamentação de outras circunstâncias, em especial para a produção de provas, que fogem ao estatuto, como é o caso da Lei de Interceptações Telefônicas.
A harmonia entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal é necessária para que se chegue ao resultado fim da persecução penal, a declaração de condenação ou absolvição.
- Execução Penal: apesar de ser uma espécie de continuação do direito processual penal, há quem divida essas duas matrizes dada às especificidade de cada uma. A Execução Penal somente tem início com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo em parte relativizada pela execução provisória (quando o processo de execução inicia-se antes do derradeiro julgamento final, após decisão em segunda instância).
Cuida-se de regras para cumprimento de pena, ou seja, quando não mais há dúvidas acerca da conduta ilícita praticada.
Considerando o critério progressivo de cumprimento de pena adotado pelo ordenamento brasileito (fechado, semiaberto e aberto) há que se ficar atento aos prazos, para que assim ocorra o correto cumprimento.
O principal diploma legal é a Lei de Execuções Penais, que regulamenta, dentre tudo, o trabalho do presidiário, as regras de progressão, saídas, dentre outras coisas.
O Escritório Fontoura Adocacia tem atuado em todas as instâncias judiciais, inclusive perante aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), em prol da devida análise jurídica dos direitos de seus clientes.

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