Agente Público

agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

Todo aquele que exerce, ainda que temporariamente mesmo sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, concurso ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, é considerado Agente Púlico.

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